O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA: O PROBLEMA DA FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ANPP

  • Lara Cruz de Almeida universidade federal do ceará
  • Debora Maria Martins universidade federal do ceará

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Lara Cruz de Almeida, universidade federal do ceará

 

           
Debora Maria Martins, universidade federal do ceará

 

 
Published
2024-11-07
How to Cite
CRUZ DE ALMEIDA, Lara; MARTINS, Debora Maria. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA: O PROBLEMA DA FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ANPP. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 28, n. 62, p. 57-82, nov. 2024. ISSN 2177-8337. Available at: <http://177.223.208.8/index.php/revistasjrj/article/view/802>. Date accessed: 12 oct. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v28n62p57-82.