Cruz de Almeida, Lara, AND Martins, Debora. " O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA: O PROBLEMA DA FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ANPP" Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro [Online], Volume 28 Number 62 (7 November 2024)