Cruz de Almeida, Lara, & Debora Maria Martins. " O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA: O PROBLEMA DA FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ANPP." Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium [Online], 28.62 (2024): 57-82. Web. 13 Jun. 2026