THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS PROTECTION SYSTEM AND THE CONSTRUCTION OF A GENDER DEMOCRACY FROM THE IMPLEMENTATION OF EDUCATIONAL AND PUBLIC HEALTH POLICIES

ANALYSIS OF THE GONZALES AND OTHER VS. MEXICO (ALGODONERO FIELD)

DOI: https://doi.org/10.30749/2594-8261.v4n1p139-171

Abstract

The text reflects on the obligation of the Nations of the inter-american human rights system to implement gender-sensitive educational and public health policies to achieving material equality and building gender democracy, based on the judgment of Gonzáles et al. Mexico (Campo Algodonero) by the Inter-American Court of Human Rights. It mentions brief historical evolution of the moments of feminism in academia and in practice throughout the 20th century to the present days, under the multidisciplinary approach of the social sciences. It starts from the paradigm of sustainable development, especially in the social aspect, and indicates the historical and normative evolution of the protection of the human right to gender equality at the global and inter-american levels. Although the detailing of public policies is not a specific object of this work, in the end, prospective reflections are elaborated about the legal effects arising from the judgment of the case based on the “Dialogue of Courts”. The analysis methodology is based on the use of bibliographic-jurisprudential-documentary study tools.

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Author Biographies

Ellen Priscile Xandu Kaster Franco, UFMS

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (FDC) e Especialização em Curso de Preparação à Magistratura pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná (EMAP). E-mail: ellenxandu@yahoo.com.br.

Michel Canuto de Sena, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Doutorado em andamento em Saúde e Desenvolvimento na Região Centro-Oeste pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Mestrado em Farmácia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Graduação em Direito pela Faculdade Mato Grosso do Sul (FACSUL). E-mail: canuto.fadir.ufms@gmail.com.

Fernando Moreira Freitas da Silva, UFMS

Doutorado em andamento em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduação em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). E-mail: fernandomoreira2103@gmail.com.

Paulo Roberto Haidamus de Oliveira Bastos, UFMS

Doutorado em Educação pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestrado em Educação pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Graduação em Farmácia Bioquímica pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). E-mail: phaidamus43@gmail.com.

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Published
2020-05-09
How to Cite
KASTER FRANCO, Ellen Priscile Xandu et al. THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS PROTECTION SYSTEM AND THE CONSTRUCTION OF A GENDER DEMOCRACY FROM THE IMPLEMENTATION OF EDUCATIONAL AND PUBLIC HEALTH POLICIES. LexCult electronic Journal of law and humanities, [S.l.], v. 4, n. 1, p. 139-171, may 2020. ISSN 2594-8261. Available at: <http://177.223.208.8/index.php/LexCult/article/view/304>. Date accessed: 27 apr. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2594-8261.v4n1p139-171.
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Vol 4 No 1 (2020): State in Debate
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