ACCUMULATION OF TEACHING WITH OTHER PUBLIC POSITIONS IN LEGAL AREA

Abstract

This article analyzes the question of the accumulation of the teaching position with the other public positions in the legal area, in view of the limitation of the working day and the compatibility of schedules, in the light of doctrinal and jurisprudential divergences regarding the subject, as well as the correct hermeneutics of the constitutional and infraconstitutional rules related to matter.

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Author Biography

Reis Friede

Desembargador Federal, Diretor do Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF), Mestre e Doutor em Direito. Professor e Pesquisador do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Local do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), no Rio de Janeiro.

References

CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição 1988. Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991.

MAZZUOLI, Valério; ALVES, Waldir. Acumulação de Cargos Públicos: uma questão de aplicação da Constituição. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2013.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. Atual. São Paulo: Malheiros, 2008.

SANTOS, Luan Mesan Grossmann Mendes dos. Jurisprudência: servidores públicos: acúmulo de cargos. 2017. Disponível em: . Acesso em: 31 jan. 2018.
Published
2018-06-27
How to Cite
FRIEDE, Reis. ACCUMULATION OF TEACHING WITH OTHER PUBLIC POSITIONS IN LEGAL AREA. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 22, n. 42, p. 151-183, june 2018. ISSN 2177-8337. Available at: <http://177.223.208.8/index.php/revistasjrj/article/view/27>. Date accessed: 29 nov. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v22n42p151-183.