A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Abstract

This article outlines, bulletin, a brief history of the formation of the liberal constitutional state after the revolutions of the eighteenth century, and discusses the fragmentation of power, hitherto absolute, one and indivisible, in the tripartition inspired by Montesquieu, and the consequent development of a legal regime that could regulate the body of the state bureaucracy, notably the Executive power: Administrative Law. It deals with the violation promoted by this branch of Law, since its genesis, to the principle of equality of all before the law, because it claimed for itself prerogatives and privileges not extended to individuals, relying heavily on an overly open and indeterminate concept: the supremacy of public interest over the private. It also claimed for itself a prerogative of intangibility of administrative merit by the jurisdiction, under the auspices of the separation of powers. And, based on a classic - and anachronistic - reading of the principle of legality, as a positive link to the law, the Administration has long felt authorized to comply with the flagrantly unconstitutional law, or to apply it without weighing up the legal norms that derive of the constitutional text, denying the neoconstitutionalist premise of the normative force of the Constitution. It also discusses the split of the State's jus puniendi, which split between Criminal Law and Sanctioning Administrative Law. The method used is inductive-analytical, to analyze the doctrine, and also applied, through literature review, to analyze the doctrine. The research is classified as exploratory, qualitative and theoretical, of the bibliographic type.

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Author Biographies

Fanuel Souza dos Santos, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Bacharel em Administração de Empresas pela Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande (2009), Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2018), Possui aprovação no XXVII Exame de Ordem (OAB/MS), Pós Graduado em Auditoria e Perícia Contábil pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) (2019), Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá (2017), Pós Graduado em Políticas e Gestão em Segurança Pública pela Universidade Estácio de Sá (2017). Foi servidor concursado da Petrobras/Liquigás. Foi Servidor Público Estadual - Policia Civil de Mato Grosso do Sul -, no cargo de Investigador de Polícia Judiciária, período de 2013 a 2020. Atualmente é Servidor Público Federal no cargo de Policial Rodoviário Federal. Piloto Privado em Aviões (em formação) - ANAC n° 393903.

Felipe dos Santos Joseph, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, orientando da Profª Draª Rejane Alves de Arruda - Linha de pesquisa: Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável. Graduado em Segurança Pública pela Universidade Estadual da Paraíba/Policia Militar da Paraíba; Bacharel em Direito pela Universidade Anhanguera - Uniderp. Capitão da Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS). Pos graduado em Ciencias Juridicas pela Universidade Cruzeiro do Sul - São Paulo; Aprovado no XXII Exame de Ordem . Pos-graduado em Direito Penal e Processo penal pela Escola de Direito do Ministerio Público de Mato Grosso do Sul/EDAMP . Aluno especial do programa de mestrado em Direito da UFMS concludente da disciplina "Direitos Fundamentais, políticas públicas e sustentabilidade" (2019). Membro de comissão de revisão da legislação institucional da Policia Militar de Mato Grosso do Sul (2019). Autor dos artigos publicados "A requisição do (policial) militar no processo penal comum" (Revista Âmbito jurídico. 2019 - ISSN 1984-0454, Boletim Jurídico N°909) e "SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS ? ANOTAÇÕES SOBRE CRIMINALIDADE E LETALIDADE POLICIAL NO BRASIL" (CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 2019 - ISSN 2178-7174). Membro pesquisador do NUPESP (NUCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM SEGURANÇA PÚBLICA) da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Rejane Alves de Arruda, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004), Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), Graduada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (1995). Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Professora Adjunta (concursada) de Processo Penal da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul (ESMAGIS). Professora convidada da Fundação Escola Superior do MInistério Público (FESMP). Advogada militante.

Published
2022-02-24
How to Cite
SANTOS, Fanuel Souza dos; JOSEPH, Felipe dos Santos; DE ARRUDA, Rejane Alves. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 26, n. 54, p. 8-30, feb. 2022. ISSN 2177-8337. Available at: <http://177.223.208.8/index.php/revistasjrj/article/view/594>. Date accessed: 27 apr. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v26n54p8-30.