PUBLIC POLICY INSERTION OF MINOR INFRARES
Abstract
The aim of this article is to demonstrate, and to particularize, the ineffectiveness of the current public policies of resocialization of juvenile offenders in the State of Rio de Janeiro. Throughout this study will be discussed the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) and issues such as poverty and crime. The socio-educational policies provide opportunities for the reintegration of the minor into the social environment. However, despite the institutionalization of public policies aimed at combating violence, crime and inequality, current programs are far from specifically meeting the objectives for which they are intended, despite the Doctrine of Integral Protection.
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