DEATH BENEFIT: CONCURRENCE BETWEEN THE WIDOW AND THE EX-WIFE RECEIVING FOOD PENSION

Abstract

This article aims to analyze critically the social security legislation regarding the death benefit, specifically in relation to the hypothesis of competition of the surviving spouse and the former spouse receiving alimony. In addition, it aims to analyze the two dominant jurisprudential positions in the subject, the first which favors the interaction between social security law and civil law, supporting the maintenance of the amounts due as food in the death pension, and the second which sustains the prevailing social security legislation, with equal conditions among the beneficiaries. Finally, this paper defends the prevalence of the first position, through revision and legislative amendment, adjusting the social security norm to the postulates of justice and equity.

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Author Biographies

Fernanda Antunes da Silva, Universidade Salgado de Oliveira

Graduada em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira.

Carla Monnerat, UNIVERITAS

Possui graduação em Direito pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, pela Universidade Cândido Mendes, Mestre em Psicologia pela Universidade Salgado de Oliveira, foi Diretora - IATE CLUBE BRASILEIRO, Diretora do departamento jurídico da EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO. Atualmente é advogada do escritório MAM Silva Advogados Associados, professora da Pós Graduação do CBEPJUR - Centro Brasileiro de Estudo e Pesquisa Jurídica, Professora e tutora da Universidade Salgado de Oliveira, Coordenadora da área de Humanas e professora da Univeritas, membro do Conselho dos Notáveis do Instituto Oscar Niemeyer - ISON.

References

BRASIL. Constituição (1988). Disponível em:
< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 27 ago. 2017.

BRASIL. Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984. Disponível em: . Acesso em: 27 ago. 2017.

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 07 jul. 2017.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: . Acesso em: 15 set. 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental no recurso especial nº 993.646-RJ (2007⁄0229109-1). Agravante: Maria Alice de Barros Rocco. Agravado: Myrna Katona Faria. Relator: Ministro Walter de Almeida Guilherme. Brasília, DF, 4 de dezembro de 2014. Revista Eletrônica da Jurisprudência do STJ, Brasília, DF, 2015. Disponível em: . Acesso em: 16 mar. 2018.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (2. Região). Apelação cível nº 2002.51.01.503923-2. Apelante: Celia Diehl Corazza. Apelada: Marina de Souza Pires. Relator: Desembargador Federal Abel Gomes. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2005. Disponível em: . Acesso em: 16 mar. 2018. Data de disponibilização no extinto Diário de Justiça da União (DJU): 09 ago. 2005.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (3. Região). Apelação cível nº 0008644-55.2005.4.03.6104/SP (2005.61.04.008644-5/SP). Apelante: Sonia Maria de Araujo Franca. Apelada: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado. São Paulo, 04 de setembro de 2017. Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, São Paulo, n. 173, 18 set. 2017. Judicial I. Disponível em: . Acesso em: 15 mar. 2018.

GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direto Previdenciário. 7.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006.

MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3.ed. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 1999.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil-Direito de Família. 12.ed. São Paulo: Atlas, 2012.
Published
2018-06-27
How to Cite
DA SILVA, Fernanda Antunes; MONNERAT, Carla. DEATH BENEFIT: CONCURRENCE BETWEEN THE WIDOW AND THE EX-WIFE RECEIVING FOOD PENSION. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 22, n. 42, p. 184-198, june 2018. ISSN 2177-8337. Available at: <http://177.223.208.8/index.php/revistasjrj/article/view/28>. Date accessed: 12 oct. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v22n42p184-198.