FAILURE OF THE DEMOCRATIC STATE OF BRAZILIAN LAW!?

  • Antonio Baptista Gonçalves PUC/SP
DOI: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v22n42p67-96

Abstract

The Democratic Rule of Law is the guarantor and enforcer of a set of rights considered as fundamental that must be guaranteed to the population. Thus, the members of the society elected by the people have the duty to watch over the application of the Federal Constitution of 1988 and its precepts in practice. However, what is noticeable is a clash between what is predicted theoretically and what is done in practice, because, in daily life, the Brazilian State cannot effectively implement fundamental rights, nor can it resolve conflicts between the members of the society when there is a collision of rights, or the practice of intolerance, abuses and derivatives. Thus, we will carry out a study in order to verify if the Democratic State of Right goes through an institutional crisis that culminated in its own bankruptcy, or if the society is well attended.

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Author Biography

Antonio Baptista Gonçalves, PUC/SP

Advogado, Pós-Doutor em Ciência da Religião pela PUC/SP, Pós-Doutor em Ciências Jurídicas ela Universidade de La Matanza. Doutor e Mestre em Filosofia do Direito pela PUC/SP. Especialista em Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra, Especialista em International Criminal Law: Terrorism’s New Wars and ICL’s Responses pelo Istituto Superiore Internazionale di Scienze Criminali, Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra, Pós-Graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Bacharel em Filosofia pela PUC/SP.

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Published
2018-06-27
How to Cite
GONÇALVES, Antonio Baptista. FAILURE OF THE DEMOCRATIC STATE OF BRAZILIAN LAW!?. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 22, n. 42, p. 67-96, june 2018. ISSN 2177-8337. Available at: <http://177.223.208.8/index.php/revistasjrj/article/view/26>. Date accessed: 12 oct. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v22n42p67-96.
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Vol 22 No 42 (2018): Law and Society
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