VIOLENCE AGAINST WOMEN: A HISTORICAL AND LEGISLATIVE ANALYSES OF THE BRAZILIAN SOCIETY

Abstract

This article intends to briefly analyze the historical trajectory of violence against women in Brazilian criminal law. For this, in addition to the doctrinal research on the subject, we observed the legislative text of the various penal laws that dealt with the subject in Brazil throughout its history. It was verified that, being a qualitatively minority category, the woman was subjected to discriminatory treatments in the Brazilian legislative text, being recent the positivation of her rights in the text of specific law - Maria da Penha Law. It is true that legal provision alone is not enough to solve the problem, and it is necessary that awareness of equality between men and women permeates, once and for all, the culture of the whole society.

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Published
2019-07-23
How to Cite
DE MEIRELLES, Flávia Sanna Leal; ANTONIO, Rabib Floriano. VIOLENCE AGAINST WOMEN: A HISTORICAL AND LEGISLATIVE ANALYSES OF THE BRAZILIAN SOCIETY. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 45, p. 187-203, july 2019. ISSN 2177-8337. Available at: <http://177.223.208.8/index.php/revistasjrj/article/view/234>. Date accessed: 27 apr. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v23n45p187-203.