THE DIFFICULTY OF TRANSGENITALIZATION SURGERIES TO CHANGE THE CIVIL REGISTRY OF PEOPLE TRANS DIGNITY OF THE HUMAN PERSON

  • Marcus Alexandre Cavalcanti UFRJ
  • Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti UNIGRANRIO

Abstract

This article intends to analyze the problematic of the immutability of name and gender in the civil registry of the trans people, without, for that, having to undergo the surgery of sexual adequacy. Based on an infraconstitutional, doctrinal and jurisprudential legislative analysis, the immutability of the civil registry will be sought to meet the appeal of transgender men and women who do not wish to undergo transgender surgery but who are anxious to see that the State has the right to change data from your civil registry to reflect in your documents what you hold for society: your individual gender identity distinct from that set in your birth record. The objective of this work is to analyze and discuss the issue of the need for surgeries to change the civil registry of trans people. In this sense, to reach the objective was used bibliographical and documentary research, using legislative and literary references on the subject. Therefore, the research reveals that the lack of specific law has implied the creation of mechanisms of access through legislation or internal regulations for use of social name, in addition, the rights of the personality inserted in the civil-constitutional perspective, intertwined with the notion of freedom , dignity and individuality have served as a basis in the jurisprudential decisions.

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Author Biographies

Marcus Alexandre Cavalcanti, UFRJ

Doutor pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ em Núcleo de Tecnologia Educacional para a Ciência e Saúde Filósofo e Psicanalista. Mestre em Humanidades, Cultura e Artes pela Universidade do Grande Rio, UNIGRANRIO, Brasil. Graduado em Filosofia pela Faculdade de Educação da Serra, FASE, Brasil

Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti, UNIGRANRIO

Mestre em Humanidades, Cultura e Artes - Universidade do Grande Rio, UNIGRANRIO, Brasil. Título: Desigualdades de Gênero - Poder e Violência: Uma Análise da Violência contra a Mulher na Baixada Fluminense. Bolsista do(a): Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES, Brasil.Possui graduação em Direito pela Universidade Federal Fluminense (1993). Advogada em atendimento especializado jurídico-social das mulheres vítimas de violência doméstica e no atendimento em Organização (ONG) onde exerço a mesma atividade .

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Published
2018-06-27
How to Cite
CAVALCANTI, Marcus Alexandre; CAVALCANTI, Eliane Cristina Tenorio. THE DIFFICULTY OF TRANSGENITALIZATION SURGERIES TO CHANGE THE CIVIL REGISTRY OF PEOPLE TRANS DIGNITY OF THE HUMAN PERSON. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 22, n. 42, p. 110-130, june 2018. ISSN 2177-8337. Available at: <http://177.223.208.8/index.php/revistasjrj/article/view/18>. Date accessed: 29 nov. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v22n42p110-130.