APPROACHES ABOUT CHANGE OF NAME AND GENDER OF TRANSPERSONS

Abstract

The aim of this article is to analyze the possibility of transsexuals being able to change their names and sex in the Civil Registry. The importance of the subject is made necessary by the fact that currently the change of name and sex in the civil registry is a way of meeting the principle of the dignity of the human person. In order to reach the proposed objective, we will use bibliographical research carried out in books, specialized periodicals, as well as other publications, with data related to the subject under study. Because the present work is of an interdisciplinary nature, we will base ourselves on Post-Structuralist Thought, with its expansions by Gender Studies and Queer Theory, which have contributed to the reflections on gender, corporeality, sexuality, beyond the identity and social discussions of contemporaneity.     

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Published
2019-04-08
How to Cite
CORDEIRO, Francisco Antonio Vieira; DO AMARAL FERREIRA, Sandramor; DE MIRANDA, Maria Geralda. APPROACHES ABOUT CHANGE OF NAME AND GENDER OF TRANSPERSONS. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 22, n. 44, p. 114-130, apr. 2019. ISSN 2177-8337. Available at: <http://177.223.208.8/index.php/revistasjrj/article/view/136>. Date accessed: 27 apr. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v2n44p114-130.