DE OLIVEIRA MOREIRA, Igor Fernando Toledo; PULVINO, Marcos Paulo Sobreiro.
DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA APATRIDIA E SEU TRATAMENTO NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017).
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 46, p. 77-95, nov. 2019.
ISSN 2177-8337.
Disponível em: <http://177.223.208.8/index.php/revistasjrj/article/view/268>. Acesso em: 25 nov. 2024.
doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v23n46p77-95.