THE QUALITY OF PRODUCTS AND THE TYPES OF VICES IN THE CONSUMER DEFENSE CODE

Abstract

Brazilian legislation, through the Consumer Defense Code, establishes the obligation of suppliers to place products on the market that have the quality expected of them. In this way, the present study aims, through bibliographic research, to present notions of supplier and consumer, as well as the types of vulnerabilities that they may present. It will also be observed the types of products and services foreseen by the consumerist legislation, the forms of vices that they can present and the deadlines that the consumer has to claim them before the supplier.

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Author Biographies

Gilberto Bergamini Vieira, Universidade Santa Úrsula-USU

Formado em Direito pelo UNESC em 2004; Especialista em Direito Civil e Processual Civil; Mestrando em Gestão do Trabalho para Qualidade do Ambiente Construído. Professor do Centro Universitário Castelo Branco, nos cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis. Foi presidente da Comissão da Jovem Advocacia da Subseção de Colatina/ES. Foi Membro da Comissão de Prerrogativas da Seccional da OAB/ES. Foi membro da comissão de juizados Especiais da Seccional da OAB/ES. Conselheiro titular da OAB-Subseção Colatina. Presidente da Comissão de Direito do Consumidor e Juizados Especiais. Membro da Comissão Especial de Esporte Lazer e Eventos. Um dos coordenadores de comissões da OAB Subseção de Colatina.

Cíntia Mariza do Amaral Moreira, Universidade Santa Úrsula

 

   
Published
2024-05-31
How to Cite
VIEIRA, Gilberto Bergamini; DO AMARAL MOREIRA, Cíntia Mariza. THE QUALITY OF PRODUCTS AND THE TYPES OF VICES IN THE CONSUMER DEFENSE CODE. LexCult electronic Journal of law and humanities, [S.l.], v. 8, n. 2, p. 10-24, may 2024. ISSN 2594-8261. Available at: <http://177.223.208.8/index.php/LexCult/article/view/737>. Date accessed: 12 oct. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2594-8261.v8n2p10-24.