ALMEIDA, Rogério Tabet. A BASE CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 46, p. 96-106, nov. 2019. ISSN 2177-8337. Disponível em: <http://177.223.208.8/index.php/revistasjrj/article/view/269>. Acesso em: 25 nov. 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v23n46p96-106.