O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER E A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE EM 1987 E 1988: A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA QUE REVOLUCIONOU OS DIREITOS DAS MULHERES NO BRASIL - Terra, Bibiana (LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades; v. 5 n. 3 (2021): Edição Comemorativa 4 Anos, 2021)
O presente artigo tem como objetivo geral analisar a participação e representação política do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) no último processo constituinte brasileiro, que ocorreu entre 1987 e 1988. O CNDM foi um órgão criado pelo governo federal em 1985 com a intenção de promover e estimular a participação das mulheres da sociedade civil junto ao Estado. Diante disso, essa pesquisa procurou investigar como o contexto histórico-político da constituinte revolucionou a maneira de atuar do movimento feminista, representado por esse Conselho, na conquista dos direitos das mulheres na Constituição Federal. Através dele foi elaborado um importante documento, denominado de Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes, que aborda as principais reivindicações femininas para o novo texto constitucional que estava porvir. Para essa análise, que se insere no campo teórico, foi adotada a metodologia da pesquisa bibliográfica, desenvolvendo estudo exploratório com base em material já elaborado, e o seu referencial teórico foi construído principalmente a partir das obras de teóricas feministas brasileiras. Diante disso, traz como resultados que a atuação do CNDM pode ser considerada como um ato revolucionário na história dos direitos das mulheres brasileiras, sendo que essa foi uma revolução para além da constituinte, pois além de lograr êxito na previsão constitucional desses direitos, também abriu espaço para uma atuação institucional do feminismo no país.