GESTÃO PÚBLICA E A PARTICIPAÇÃO POPULAR - Cruz, Carlos Henrique; de Oliveira, Igor Lacerda; de Miranda, Maria Geralda (LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades; v. 3 n. 3 (2019): Edição Comemorativa 2 Anos, 2019)
O presente trabalho consiste em uma abordagem sobre a participação popular na área da gestão pública. A Constituição do Brasil de 1988 trouxe mecanismos para democratizar e também incentivar a participação popular efetiva na seara pública. Com essas novas regras o Brasil assegura os direitos dos cidadãos em participar efetivamente nas tomadas de decisão governamentais. Para realizar esta pesquisa foram utilizados critérios para busca e seleção dos estudos em bases de dados que relacionassem os temas jurídicos da gestão pública e participação popular para uma melhor compreensão da análise desta revisão sistêmica. Concluiu-se que, mesmo com toda a informação atualmente disponível com a internet, a população ainda não se encontra bem informada sobre os seus direitos de participar da gestão pública, muitas vezes não sabendo nem os direitos que possui. As possibilidades de participação aumentaram significativamente. No entanto, é necessário ampliar o envolvimento dos cidadãos no controle social da gestão pública.